RPPS / Legislação
-Lei 2335/2024 - Alíquota RPPS
(Publicado em 18/11/2024)
-Lei 2298/2024 - Altera Lei 1651, FG presidente do CARPPS
(Publicado em 18/11/2024, alterado em 18/11/2024)
-Lei 2278/2023 - Alíquota RPPS
(Publicado em 18/11/2024)
-Lei 2233/2022 - Alíquota RPPS
(Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023)
-Lei 2109/2021 - Regime complementar
(Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023)
-Lei 2094/2021 - Exclui auxílio reclusão
(Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023)
-Lei 2080/2021 - Alíquota RPPS
(Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023)
-Lei 2045/2021 - Alíquota RPPS
(Publicado em 23/02/2021, alterado em 28/02/2023)
-Lei 2007/2020 - Prorroga até 31/12/20
(Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023)
-Lei 1977/2019 - Altera por ordem Federal
(Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023)
-Lei 1961/2019 - Alíquota RPPS
(Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023)
-Lei 1880/2018 - Recadastramento
(Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023)
-Lei 1803/2017 - Alíquota RPPS
(Publicado em 25/04/2018)
-Lei 1794/2017 - Alíquota RPPS
(Publicado em 25/04/2018, alterado em 28/02/2023)
-Lei 1651/2015 - Institui o RPPS
(Publicado em 08/03/2016, alterado em 28/02/2023)