RPPS / Legislação
-Lei 2233/2022 - Alíquota RPPS (Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023 14:55:29)
-Lei 2109/2021 - Regime complementar (Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023 14:55:09)
-Lei 2094/2021 - Exclui auxílio reclusão (Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023 14:54:38)
-Lei 2080/2021 - Alíquota RPPS (Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023 14:53:54)
-Lei 2045/2021 - Alíquota RPPS (Publicado em 23/02/2021, alterado em 28/02/2023 14:52:27)
-Lei 2007/2020 - Prorroga até 31/12/20 (Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023 14:52:05)
-Lei 1977/2019 - Altera por ordem Federal (Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023 14:51:19)
-Lei 1961/2019 - Alíquota RPPS (Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023 14:50:26)
-Lei 1880/2018 - Recadastramento (Publicado em 28/02/2023, alterado em 28/02/2023 14:49:59)
-Lei 1803/2017 - Alíquota RPPS (Publicado em 25/04/2018)
-Lei 1794/2017 - Alíquota RPPS (Publicado em 25/04/2018, alterado em 28/02/2023 14:48:39)
-Lei 1651/2015 - Institui o RPPS (Publicado em 08/03/2016, alterado em 28/02/2023 14:49:00)